Questão número 456035

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

• B.

  Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

• D.

  Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

• E.

  Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.