Questão número 456053
Direito Tributário - Distribuição de receitas tributárias - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.
- C. Certo
- E. Errado
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