Questão número 456109
Direito Tributário - Exclusão do crédito tributário - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.
- A.
A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.
- B.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
- C.
Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.
- D.
A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
- E.
A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.
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