Questão número 456157

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

• A.

  O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

• B.

  O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

• C.

  A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

• D.

  A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

• E.

  O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.