Questão número 456172
Direito Tributário - Exclusão do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.
- C. Certo
- E. Errado
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