Questão número 456180
Direito Tributário - Exclusão do crédito tributário - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
São matérias submetidas à reserva legal, exceto:
- A.
a instituição de tributos ou a sua extinção.
- B.
a fi xação da base de cálculo e da alíquota do tributo.
- C.
a defi nição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.
- D.
a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.
- E.
as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.
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