Questão número 456194
Direito Tributário - Exclusão do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
- C. Certo
- E. Errado
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