Questão número 456217

Marque a resposta correta.

• A.

  Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, não interrompe a prescrição da ação para a cobrança do correspondente crédito tributário da Fazenda Pública.

• B.

  O parcelamento concedido na forma da legislação aplicável constitui causa extintiva do crédito tributário.

• C.

  A dação em pagamento em títulos da dívida pública não é prevista, legalmente, como forma extintiva do crédito tributário.

• D.

  A compensação, causa extintiva do crédito tributário, é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas.

• E.

  No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, não é permitido que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo.