Questão número 456232

Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue:

I. A restituição vence juros não capitalizados a partir da data do pagamento indevido.

II. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

III. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, desde que mediante prévio protesto.

IV. É também cabível essa espécie de ação no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretos os itens

• a.

  I e II

• b.

  I e III

• c.

  II e III

• d.

  II e IV

• e.

  III e IV