Questão número 456235

O prazo para exercer o direito à restituição é de:

• A.

  dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores

• B.

  quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário

• C.

  cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário

• D.

  cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido