Questão número 456243
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A.
A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa na repartição administrativa competente.
- B.
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva, mesmo que não haja sido efetivada a penhora.
- C.
A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- D.
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- E.
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive quando decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
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