Questão número 456265
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:
- A.
A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
- B.
É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
- C.
A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
- D.
Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
- E.
Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.
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