Questão número 456289
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.
- C. Certo
- E. Errado
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