Questão número 456359

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

• a.

  não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.

• b.

  podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.

• c.

  não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.

• d.

  não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.

• e.

  não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.