Questão número 456361

Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:

• A.

  sua lavratura depende da abrangência da fiscalização

• B.

  a sua exigência depende da legislação do ente tributante

• C.

  é um mero requisito formal, e sua falta não gera qualquer irregularidade

• D.

  estabelece o início do prazo de decadência para a realização do lançamento