Questão número 456376

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

Pode a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte que dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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