Questão número 456390

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

• A.

  não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima

• B.

  pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas

• C.

  pode estabelecê-la, supletivamente

• D.

  não pode estabelecê-la