Direito Tributário - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Considere que a receita tributária de um município de mais de 500 mil habitantes, acrescida às transferências constitucionais recebidas das demais esferas da administração, tenha sido de R$ 5.000.000.000,00 no exercício, e que a receita corrente líquida tenha alcançado R$ 4.000.000.000,00. Com base nesses dados, julgue os próximos itens.
As despesas da Câmara Municipal com a folha de pagamento não devem exceder R$ 240.000.000,00.
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