Questão número 456395

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

• B.

  A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

• C.

  Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

• D.

  Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

• E.

  Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.