Questão número 456399

A destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa

• A.

  autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida.

• B.

  determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida.

• C.

  restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

• D.

  autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto.