Questão número 456410

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

  • A.

    Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo.

  • B.

    Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário.

  • C.

    A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário.

  • D.

    No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário.

  • E.

    0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa.

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