Direito Tributário - Impostos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca do ICMS, julgue os itens seguintes. Exceto quando houver lei autorizando o aproveitamento, o comerciante não tem direito ao crédito do ICMS quando a mercadoria é isenta na saída.
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