Assinale a alternativa incorreta:
É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal
A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar
Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido
O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade
A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)
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