Questão número 456468

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Apesar de o ICMS ser um tributo de competência estadual, ele possui características nacionais. Assim, questões importantes a ele referentes são resolvidas de comum acordo entre os estados e o Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou por resolução do Senado Federal na fixação de alíquotas.

• C. Certo
• E. Errado