Questão número 456497
Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.
A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
- C. Certo
- E. Errado
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