Questão número 456503

Não está prevista como hipótese que autoriza o arbitramento do valor das operações ou prestações, na impossibilidade de apurar o montante real da base de cálculo do ICMS:

• A.

  transporte de mercadoria acompanhada desacompanhada de documentação fiscal.

• B.

  funcionar o estabelecimento sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

• C.

  não apresentação ao Fisco dos documentos necessários à comprovação dos registros ou lançamentos nos livros fiscais ou contábeis, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado por laudo do corpo de bombeiros.

• D.

  utilização irregular de sistema de processamento de dados, de que resulte redução do imposto devido.

• E.

  transporte de mercadoria sem a comprovação do efetivo pagamento do frete.