Questão número 456509

Não constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação:

• A.

  Multa.

• B.

  Cassação de Regime Especial.

• C.

  Proibição de transacionar com o Estado.

• D.

  Perdimento das mercadorias.

• E.

  Sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento.