Questão número 456513

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

• A.

  exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

• B.

  pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

• C.

  não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

• D.

  gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

• E.

  não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.