Questão número 456561

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1^o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:

• A.

  renda e proventos de qualquer natureza

• B.

  produtos industrializados

• C.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

• D.

  propriedade territorial rural

• E.

  ganhos de capital