Questão número 456685
Com referência aos tributos em geral, julgue os seguintes itens.
O IPI é um caso peculiar de aplicação dos preceitos relativos às limitações do poder de tributar, pois não está sujeito ao princípio da anterioridade, mas um aumento de alíquota só poderá ser exigido 90 dias após a sua decretação.
- C. Certo
- E. Errado
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