Questão número 456697

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

• A.

  os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

• B.

  os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

• C.

  a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

• D.

  a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

• E.

  os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.