Questão número 456701

A definição de contribuintes, substituição tributária e o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é tema reservado a:

• A.

  lei complementar;

• B.

  lei ordinária;

• C.

  lei delegada;

• D.

  medida provisória;

• E.

  emenda constitucional.