Questão número 456711

Sobre os impostos municipais NÃO é correto afirmar que:

• A.

  o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel;

• B.

  cabe à lei complementar fixar alíquotas máximas e mínimas de ISS;

• C.

  a taxa de licença para exercer, em seu território, quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços de forma permanente, intermitente ou temporária, tem como fundamento o exercício regular do poder de polícia do município;

• D.

  cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados no caso de ISS;

• E.

  o imposto devido por doação de bem imóvel compete ao município onde este estiver localizado