Questão número 456739

Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

• B.

  Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

• D.

  Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

• E.

  A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.