Questão número 456830

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  não existe lei complementar federal definindo as normas gerais sobre o IPVA, razão pela qual os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma plena sobre o tema;

• B.

  a existência do IPVA não torna juridicamente impossível a criação de taxas ou tarifas incidentes sobre veículos e seu uso;

• C.

  o IPVA é modalidade de imposto que incide sobre a propriedade do veículo, não sendo a utilização do bem que faz surgir a obrigação de pagar o tributo;

• D.

  as normas constitucionais sobre imunidade tributária não impedem a cobrança de IPVA sobre veículos de propriedade de partidos políticos;

• E.

  o sujeito ativo do IPVA é o Estado ou o Distrito Federal onde estiver registrado (licenciado) o veículo.