Questão número 456876

À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;

• B.

  o imposto sobre transmissão inter vivos compete ao local onde foi efetuada a transmissão;

• C.

  o ISS deve ser definido por lei ordinária;

• D.

  o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;

• E.

  é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.