Questão número 456905

A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)

• A.

  Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora

• B.

  Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

• C.

  Senado Federal, por meio de Resolução

• D.

  Presidência da República, por meio de Decreto.

• E.

  Banco Central, mediante Resolução.