Questão número 456932

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.

• A.

  Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

• B.

  Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

• C.

  Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

• D.

  Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

• E.

  For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.