Questão número 456955

Assinale a alternativa correta.

• A. Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
• B. A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
• C. A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o 87/96.
• E. Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.