Questão número 456966

Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:

• A.

  Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

• B.

  Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

• C.

  Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

• D.

  Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.

• E.

  Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.