Questão número 457055

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

• A.

  nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

• B.

  o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

• C.

  o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

• D.

  nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

• E.

  a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.