Questão número 457059
Direito Tributário - Impostos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa correta:
- A.
Configura-se bis in idem a cobrança do IPI na importação de produtos industrializados.
- B.
O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- C.
O ITCMD, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, não incide na cessão gratuita de usufruto..
- D.
O ITBI, tributo de competência dos Municípios e Distrito Federal, não incide na cessão onerosa de direitos à aquisição de imóvel.
- E.
O princípio constitucional da progressividade do IPTU admite alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, metragem, uso e localização e função social da propriedade.
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