Questão número 457095

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

• A.

  a multas relativas ao ICMS.

• B.

  a multas de até determinado valor.

• C.

  a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

• D.

  a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

• E.

  sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.