Questão número 457108
A respeito da contabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
Lei federal que altere a base de cálculo do imposto territorial rural, visando aumento de sua alíquota, deve ser publicada e promulgada até o último dia útil do exercício, para que entre em vigor no primeiro dia útil do ano subsequente.
- C. Certo
- E. Errado
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