Questão número 457175

O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

• A.

  sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade

• B.

  pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei

• C.

  tem fato gerador instantâneo

• D.

  não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária

• E.

  não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência