Questão número 457267

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

• C. Certo
• E. Errado