Questão número 457283
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.
- C. Certo
- E. Errado
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