Questão número 457299

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

• B.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

• C.

  A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

• D.

  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

• E.

  Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.