Questão número 457300

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

• A.

  alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

• B.

  apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

• C.

  alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

• D.

  alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

• E.

  apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.