Questão número 457342
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere que um decreto discipline a atualização monetária da base de cálculo do IPVA. Nesse caso, a referida norma é viciada, pois trata de matéria que somente pode ser objeto de lei em sentido estrito.
- C. Certo
- E. Errado
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